Perguntas<br>frequentes

Perguntas
frequentes

Ter dúvidas em relação aos serviços de Contabilidade é muito comum. Por isso, neste espaço respondemos às perguntas mais frequentes. Mas, se tiver alguma outra dúvida, não hesite em nos procurar.

Entende-se como receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Não. Os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.

(Base legal: art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.).

A opção pelo Simples Nacional é realizada somente na internet, no Portal do Simples Nacional ( em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Sim. Não há impedimento legal para que a pessoa jurídica solicite nova opção em janeiro de 2018, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências. No entanto, não será permitida a realização de agendamento da opção, nos meses de novembro e dezembro de 2017, uma vez que nesse período a pessoa jurídica ainda se encontra como optante pelo Simples Nacional, pois os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018.

As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes - se pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais.

Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas:

1.  o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado;

2.  o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei;

3.  a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.

Para optar pelo enquadramento como Microempresa primeiramente precisa ter receita bruta igual ou inferir a R$ 360.000,00.

Nos casos em que a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, a sociedade poderá ser enquadrada como pequeno porte.

Este sendo optante pelo Simples Nacional pode auferir receita bruta anual de até R$ 81.000,00.